Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 416.4021.9563.1103

1 - TJSP HONORÁRIOS PERICIAIS -

Valor impugnado - Excessividade verificada - Trabalho que consiste na comparação dos produtos apreendidos pela Polícia Federal no Aeroporto de Viracopos com os fabricados pela agravante (originais), bem como de suas embalagens, e na constatação de algumas informações nos documentos de importação e de algumas características dos produtos (acessórios para celular - cabos, carregadores, capas e fones, acondicionados em 14 caixas de papelão) - Trabalho do expert que dispensa algumas fases por ele previstas - Valor cobrado por aproximadamente 8 dias que supera o ganho mensal de um engenheiro - Trabalho exigido que demanda 32h - Redução deferida para R$ 14.400,00 - Recurso provido... ()

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