Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE COM VIATURA - MORTE DE POLICIAL MILITAR NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES - RESPONSABILIDADE DO ESTADO CONFIGURADA - PERTINÊNCIA DOS DANOS MORAIS.

Na esteira do entendimento desta Suprema Corte Estadual, tem-se que «tendo o acidente que vitimou o policial em serviço (marido/pai dos autores) sido causado pela perda do controle do veículo por outro policial que o conduzia, restam configurados os requisitos da responsabilidade objetiva do Estado (fato, dano e nexo de causalidade), razão pela qual «deve o Estado indenizar os autores pelos evidentes danos morais decorridos da perda do ente querido, devendo o valor ser fixado conforme as circunstâncias do caso, de maneira proporcional". (AC 1.0000.19.014752-0/001, 19ª CCív/TJMG, rel. Des. Wagner Wilson, DJ 22/5/2019). II - O arbitramento do montante indenizatório a título de danos morais deve amparar-se, dentre outros aspectos, nas condições do ofensor, bem como nos prejuízos sofridos pela vítima, sendo fixado em observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja irrisório e sequer fonte de enriquecimento sem causa, atingindo-se a finalidade punitiva e pedagógica. (EMENTA DO RELATOR) ... (Continua)