Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA -

Sentença de improcedência - Insurgência dos autores - Prazo prescricional - Termo inicial - Abertura da herança (falecimento do autor da herança) - Tema 1.200, do E. STJ - Distinções apontadas que não prosperam - Caso dos autos, no qual se aplica a regra geral estabelecida pelo precedente - Reconhecimento judicial de filiação que seria, segundo a tese perdedora naquele julgamento, motivo de afastamento daquela regra - Teoria da actio nata sob aspecto subjetivo - Apelantes e mãe dos apelantes que tiveram diversas oportunidades para pleitear, inclusive judicialmente, os bens herdados do avô, até mesmo antes do pai dos apelantes renunciar à herança - Decadência, ademais, do direito à anulação do ato de renúncia, por ausência de outorga uxória - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)