Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO EM PROPORÇÃO À REDUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS.DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL E PARCELAS. Reconhecida a necessidade de redução dos descontos ao limite legal, bem como a suspensão da cobrança da parte excedente, cabe a prorrogação do prazo contratual até a integral amortização do saldo devedor, mantidas as taxas originalmente pactuadas. Conclusão que, além de garantir a estabilidade da relação obrigacional e a justa remuneração do crédito, assegura a observância dos princípios constitucionais, evitando o enriquecimento sem causa e o desequilíbrio financeiro excessivo do devedor.DO PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de o decisum enfrentar uma a uma todas as normas legais citadas pelas partes ou existentes sobre o tema, sendo suficiente ao julgador fundamentar as teses que embasam a decisão.

APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)