Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INESPECIFICIDADE E INVALIDADE FORMAL DOS ARESTOS. SÚMULAS

Nos 296, I, E 337, I, «A, E IV, «C, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece processamento o recurso de embargos, diante da inespecificidade dos arestos colacionados, em desconformidade com a diretriz da Súmula 296/TST, I. Por outro lado, o modelo remanescente indica tão somente o número do processo, o órgão prolator da decisão e a data de publicação. A cópia juntada não contém o respectivo código validador e a parte não cita a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foi publicado o aresto. Incidência da Súmula 337, I, «a, e IV, «c, do TST. Correta a aplicação dos referidos óbices, mantém-se o decidido. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)