Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO LOCATÍCIA COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Demonstrada a relação locatícia entre as partes, resta afastada a pretensão de reconhecimento da usucapião, eis que inexistente o animus domini. 2. O indeferimento da prova pericial grafotécnica não configura cerceamento de defesa quando presentes nos autos elementos suficientes para a formação do convencimento do juízo. 3. As provas documentais e testemunhais demonstram que a apelante ocupava o imóvel mediante pagamento de aluguel, inviabilizando a aquisição do domínio pela via da usucapião. 4. Recurso não provido... (Continua)