Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DE ELEIÇÃO ALEATÓRIO. DECLINÍO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Lei 14.879/2024. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.  

1. A competência para processar a execução de título extrajudicial é territorial, e,  segundo o CPC, art. 781, I, a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos -, e, por conseguinte, relativa, razão por que não pode ser declinada de ofício pelo juiz. ... (Continua)