Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATRASO E DE COBRANÇAS ABUSIVAS (TAXA DE LIGAÇÃO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. PRAZO DE ENTREGA PREVISTO PARA JANEIRO DE 2017. CLÁUSULA PREVENDO EXTENSÃO DO PRAZO ATÉ O ÚLTIMO DIA DE JULHO DE 2017. TERMO FINAL DA MORA DEVE SER A ENTREGA DAS CHAVES E NÃO A EXPEDIÇÃO DO ¿HABITE-SE¿. PRECEDENTES. AVERBAÇÃO DO ¿HABITE-SE¿ NO RGI EM FEVEREIRO DE 2017. TERMO DE ENTREGA DE CHAVES EM 06.01.2017. AUSÊNCIA DE MORA. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVA QUE O EMPREENDIMENTO FOI ENTREGUE DE FORMA PRECÁRIA. PREVISÃO EXPRESSA DE RESPONSABIILIDADE DO COMPRADOR PELO PAGAMENTO DOS CUSTOS DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. LEI 4.591/64, art. 51. PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE DEVE SER EXIGIDA EM ASSEMBLEIA OU EM AÇÃO AUTÔNOMA. PARTE AUTORA QUE PRESIDIU ASSEMBLEIA EM QUE AS CONTAS FORAM APROVADAS. RECURSO DESPROVIDO.