Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito do consumidor. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil objetiva. Eventos climáticos de grandes proporções no Município de Maringá/Pr retratados por reportagens. Interrupção no fornecimento de energia elétrica em setembro e outubro de 2021. Força maior caracterizada. Diversas diligências e esforços da concessionária para reabilitação do serviço. Rompimento do nexo causal. Excludente de responsabilidade. Recurso da Copel provido. Recurso da autora prejudicado.Tese de julgamento: Em casos de interrupção no fornecimento de energia elétrica devido a eventos climáticos de grande magnitude que assolou milhares de residências no município afetado, a concessionária pode ser isentada de responsabilidade civil por força maior, rompendo o nexo causal e afastando qualquer dever indenizatório, desde que demonstrada a adoção de medidas adequadas para a normalização dos serviços, condizentes com o tipo e extensão do resultado danoso.