Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO. LEI MUNICIPAL DE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença proferida em ação popular que julgou extinto o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote