Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES - ABSOLVIÇÃO - ESTADO DE NECESSIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE AO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - PEDIDOS PREJUDICADOS.

Incabível o reconhecimento da excludente do «estado de necessidade, quando não comprovados os requisitos exigidos no CP, art. 24. Carece a defesa de interesse recursal quanto ao pedido de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, porquanto referida atenuante já foi reconhecida e aplicada na sentença. Também resta prejudicado o pedido de redução das penas-bases, vez que foram concretizadas no mínimo legal.... (Continua)