Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - SUPRESSÃO DE DOCUMENTO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - NÃO COMPROVAÇÃO - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE A EMBASAR A ACUSAÇÃO - INCIDÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PERSECUÇÃO PENAL NECESSÁRIA. 01.

A carência de justa causa, indigitada como óbice à persecução penal, somente ocorrerá quando verificada, de plano, a atipicidade do fato descrito na exordial acusatória ou a ausência de qualquer indício suficiente a embasar a acusação, bem assim quando constatada a incidência de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. 02. Existindo justa causa para o exercício da ação penal e tendo a denúncia descrito fatos típicos com todos os seus circunlóquios, a persecução penal é medida que se impõe.... (Continua)