Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. EDIFICAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PROTEÇÃO DE MANANCIAL. REPRESA BILLINGS. CONVERSÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE.
1.Ação civil pública ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo visando à demolição de edificação irregular e à recuperação ambiental in natura, alternativamente postulando a conversão em perdas e danos. ... ()
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