Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio c/c arbitramento de aluguel. Decisão que, na parte recorrida, indeferiu tutela de evidência para fixação liminar de aluguel por uso exclusivo de veículo. Inconformismo. Descabimento. Pretensão para concessão de tutela de evidência com fundamento do art. 311, IV do CPC. Descabimento de decisão liminar nessa hipótese. Art. 311, parágrafo único, c/c art. 9, II, ambos do CPC. Parâmetro para fixação do aluguel por uso exclusivo que deve ser objeto de contraditório. Decisão mantida. Agravo improvido.