Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOAS FÍSICAS - MOTORISTA E VIGILANTE - I-

Sentença de procedência - Apelo dos réus - Pedido de concessão da assistência judiciária - Concedida oportunidade para que os réus comprovassem a necessidade à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - II- Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF, e arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC/2015 - Réu Gilberto, motorista, e sua esposa, a ré Marineli, vigilante, que, em que pese a concessão de oportunidade para juntada de documentos que comprovassem sua hipossuficiência, não trouxeram aos autos elementos suficientes que autorizassem a concessão da benesse - Documentos que comprovam que os réus auferem renda mensal superior a três salários mínimos - Extratos bancários que demonstram intensas movimentações financeiras, inclusive com recebimento de Pix de terceiros de valores elevados, estando as contas com saldo positivo, em que pese os diversos pagamentos e transferências ordinariamente efetuados - Em que pese os gastos dos réus com as contas ordinárias, inexiste prova no sentido de que tais despesas impossibilitem os apelantes de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, uma vez que os documentos juntados não são suficientes para demonstrar a insuficiência de recursos - Presunção da pessoa física, no caso, afastada, ante a não comprovação da incapacidade financeira para arcar com as custas processuais - Benefício não concedido - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de cinco dias, nos termos do art. 938, §1º, do CPC.... (Continua)