Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, V, DO C. TST.
Deve o tomador dos serviços responder subsidiariamente por direitos trabalhistas referentes à mão de obra da qual se utilizou por conta de contratos de prestação de serviços celebrados com terceiros, ainda que se trate de órgão da administração pública, pois evidenciada a conduta culposa da administração, deixando de fiscalizar o quanto pactuado.... ()
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