Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 1159). Recurso extraordinário. Tema 1.159. Medida Provisória 908/19. Encerramento de prazo de vigência. Concessão de auxílio emergencial. Pescador profissional artesanal inscrito e ativo no registro geral da atividade pesqueira. Revisão do reconhecimento da repercussão geral.

1. Prevê o art. 323-B do RISTF que «[o] Relator poderá propor, por meio eletrônico, a revisão do reconhecimento da repercussão geral quando o mérito do tema ainda não tiver sido julgado (incluído pela Emenda Regimental 54, de 1º de julho de 2020). 2. Considerando a compreensão de que o CF/88, art. 62, § 11 deve ser examinado pela Suprema Corte de acordo com cada caso concreto e tendo em vista a realidade, suas consequências, bem como a natureza jurídica e o caráter excepcional do auxílio emergencial previsto na Medida Provisória 908/16, o qual foi concedido aos pescadores profissionais artesanais que preencheram os requisitos necessários, foi revisto o Tema 1.159, assentando-se não ter ele repercussão geral. 3. Foi fixada a seguinte tese para o Tema 1.159: «Não possui repercussão geral a discussão sobre a concessão do Auxílio Emergencial Pecuniário aos pescadores profissionais artesanais, após a perda de eficácia da Medida Provisória 908/2019, com base no preenchimento dos requisitos legais à época em que vigente referido ato normativo. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega seguimento.... (Continua)