Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 JUROS DE MORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO EM PARCELA ÚNICA.

Tratando-se de parcela única, não existem verbas vincendas, apenas vencidas, e portanto não há falar-se em juros de mora regressivos ou decrescentes, devendo os juros de mora de 1% ao mês incidir sobre o montante a ser pago (parcela única) a partir da data do ajuizamento da ação. Agravo desprovido, no particular.... (Continua)