Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO PRAZO DA OBRA. IRREGULARIDADES NO LOCAL. DE MORA DA CONCESSIONÁRIA JUSTIFICADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que determinou a execução de obra destinada à eletrificação de imóvel rural, no prazo de 10 dias, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer. ... ()
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