Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. DISPENSA ARBITRÁRIA.
Configurada dispensa arbitrária, a gestante submetida à contrato de trabalho temporário tem direito à estabilidade, limitada ao prazo de duração do contrato (Tema 497, de repercussão geral do STF).... ()
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