Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS.

Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Comprovação, pelo banco, da regularidade do ajuste. Vínculo obrigacional demonstrado. Nulidade do negócio. Inocorrência. Sentença mantida. Possibilidade, contudo, de cancelamento do plástico. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa 28/2008. Débito, no entanto, que prevalece até sua liquidação imediata ou por descontos consignados no RMC, conforme opção do consumidor. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)