Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. DANO MORAL. MANUTENÇAÕ DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 343/TJRJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. COMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO.Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório por dano moral e pedido de restituição em dobro dos valores pagos em razão de lavratura de TOI. ... ()
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