Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE (ESPÉCIE 94) - «REVISÃO DA VIDA TODA - MATÉRIA NÃO RELACIONADA A ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ART. 109, INC. I, DA CF - COMARCA DO DOMICÍLIO DO SEGURADO QUE É SEDE DE VARA FEDERAL - ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS PROFERIDOS PELA JUSTIÇA ESTADUAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL DA CAPITAL.

Sentença anulada, com determinação... (Continua)