Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. INEXECUÇÃO DA OBRA. IRRESIGNAÇÃO DO CONTRATADO. SUPOSTO MALFERIMENTO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)