Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BANCÁRIO. ARGUIÇÃO DE ASSINATURA FALSA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA NÃO REQUERIDA. CONTRATO INVÁLIDO. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES ATÉ MARÇO DE 2021. APÓS, DEVOLUÇÃO DOBRADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Diante da arguição de falsidade da assinatura do contrato bancário compete à instituição financeira comprovar a veracidade da firma, por meio de prova pericial grafotécnica. A sua não realização enseja no reconhecimento da inexistência do pacto. ... (Continua)