Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. RECORRENTE QUE É IDOSA, CONTA COM 65 ANOS DE IDADE E ATUALMENTE, PERCEBE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS NO VALOR DE R$ 58.098,72, CONFORME SUA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE 2024/2025. COMO A PARTE É MAIOR DE 60 ANOS E RECEBE MENOS DE 10 SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO HAVENDO NOS AUTOS QUALQUER PROVA INDICATIVA DE OUTRAS FONTES DE RENDA, FAZ JUS A AGRAVANTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, EIS QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS na Lei, ART. 17, X ESTADUAL 3.350/99. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DO RECURSO.