Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL VIA SISBAJUD/BACENJUD. 

PEDIDO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL VIA SISBAJUD/BACENJUD. INDEFERIMENTO, NA ORIGEM, FUNDAMENTADO NO ART. 36 DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE  (LEI 13.869/2019) . De acordo com o § 1º art. 1º da Lei 13.869, as condutas ali descritas “constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal”. Consoante consta no art. 36, somente é crime a decretação de indisponibilidade de ativos financeiros em montante que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida, demandando-se que o juiz deixe de corrigir a constrição após a indicação, pela parte, de sua excessividade. Caso em que deve ser deferido o pedido de bloqueio de valores via SISBAJUD/BACENJUD, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.... (Continua)