Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - DANOS - MATERIAIS, MORAIS, LUCROS CESSANTES - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - RENÚNCIA AO MANDATO POR PARTE DOS PROCURADORES CONSTITUÍDOS - AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO DO ÚNICO ADVOGADO QUE CONTINUOU PATROCINANDO A CAUSA - NULIDADE DAS INTIMAÇÕES POSTERIORES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS.

Tendo em vista a renúncia ao mandato por parte dos procuradores constituídos, tem-se que a ausência de intimação do único procurador que continuou patrocinando a causa, acerca da realização dos atos praticados durante o processo, infringe os princípios do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)