Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. PENAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA CONDIÇÃO DO GÊNERO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PRELIMINARES. PRINCÍPÍO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ E INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. AGRESSÕES COMPROVADAS POR LAUDO PERICIAL. LEGÍTIMA DEFESA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DOSIMETRIA. MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDONEA. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS. REDIMENSIONAMENTO PROPORCIONAL. PRELIMINARES REJEITAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Não há que se falar em ofensa ao princípio da identidade física do juiz quando demonstrado que o magistrado que presidiu a instrução não se encontrava designado para o exercício de suas funções perante o juízo.  ... (Continua)