Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO MINISTERIAL.
Pleito por homologação de falta grave. Cabimento. Conduta que se amolda à falta grave de desobediência. Elementos de informação suficientemente aptos ao reconhecimento da conduta faltosa. RECURSO PROVIDO... ()
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