Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA PELO EXERCÍCIO DE REGÊNCIA DE CLASSE JUNTO AO CENTRO DE CONVIVÊNCIA MENINOS DO MAR (CCMAR). IMPOSSIBILIDADE. LEI 5.336/99, art. 33. NÃO CARACTERIZADA ATIVIDADE TIPICAMENTE DOCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO.... ()
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