Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA.Â
I. Caso em Exame: Â ... ()
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