Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESPEJO.
Redistribuição por dependência ao Juízo que havia julgado ação de despejo anterior. Descabimento. Embora haja identidade de partes e pedidos entre as demandas, a lide antecedente fora sentenciada com resolução de mérito pelo suscitante. Inaplicabilidade do CPC, art. 286, II. Prevenção não configurada. Precedente. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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