Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS E 2º JUÍZO DO DO JEFAZ ADJUNTO À VARA ESTADUAL DA SAÚDE PÚBLICA. CUSTEIO COM INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. AÇÃO QUE DEVE SER PROCESSADA NO FORO DE DOMICÍLIO DA AUTORA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
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