Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - AÇÕES CONEXAS - REUNIÃO DOS FEITOS - JULGAMENTO ISOLADO DE UMA DAS AÇÕES - NULIDADE DA SENTENÇA - «PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - PREJUÍZO DEMONSTRADO - SENTENÇA CASSADA.

Os dois principais fundamentos que ensejam a reunião dos processos em decorrência da conexão são a economia processual e a harmonia entre julgados, intimamente ligados as razões de ordem pública, posto interessar ao próprio Estado que os julgados do Poder Judiciário sejam harmoniosos e que gastem o menor tempo e recursos para obtê-los. ... (Continua)