Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RENÚNCIA DE MANDATO - CAPACIDADE POSTULATÓRIA - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO - VÍCIO PROCESSUAL - ASSOCIAÇÃO - PROTEÇÃO VEICULAR - ACIDENTE COM PERDA TOTAL - LUCROS CESSANTES - EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - PARÂMETROS LEGAIS.

Nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, não se conhece do recurso quando a parte, após ciente da renúncia do mandato, e intimada para regularizar sua representação processual, não promove o saneamento do vício no prazo concedido. ... (Continua)