Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSA IDENTIDADE (CP, art. 307). DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. JÁ VALORADA DE FORMA NEUTRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
I. Caso em exame... ()
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