Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TEMA 793 DO STF. ATO JUDICIAL QUE VIOLA DIREITO LIQUIDO E CERTO. LIMINAR CONFIRMADA.
SEGURANÇA CONCEDIDA. UNÂNIME.... ()
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