Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF. RECRUDESCIMENTO DAS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO.
I. CASO EM EXAME... ()
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