Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução. Indeferimento de progressão ao regime semiaberto. Parecer da Comissão Multidisciplinar desfavorável. Conclusões que podem fundamentar validamente o indeferimento de benefícios prisionais. Réu condenado por homicídio, tráfico de drogas e receptação. Recurso improvido
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