Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência do agravante contra decisão que considerou válida a citação do executado Guido, que outorgou procuração como representante da empresa individual de responsabilidade limitada devedora - Descabimento desta insurgência - Juntada de instrumento de mandato da empresa assinado pelo sócio proprietário configura comparecimento espontâneo e supre a falta de citação - Inteligência do art. 239, § 1º do CPC - Decisão mantida - Recurso improvido.