Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS OCULTOS. GARANTIA CONTRATUAL DESCUMPRIDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. MULTA CONTRATUAL. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, decretando a rescisão do contrato de compra e venda de veículo usado, a restituição do valor pago, a aplicação de multa contratual e o pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)