Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO RURAL C/C COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta em ação de despejo rural cumulada com cobrança, ajuizada por José Alves Barcelos em face de Quirino Donizete Mendes Junior, visando à desocupação de imóvel rural e ao recebimento de valores pelo uso da área. O autor pleiteou, ainda, a concessão da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência financeira, mas teve o pedido indeferido em sentença. Na apelação, sustenta que apresentou a documentação exigida, inclusive os documentos solicitados em despacho específico, e que a negativa ao benefício contraria os princípios constitucionais da ampla defesa e do acesso à justiça, sobretudo por se tratar de pessoa idosa e aposentada, sem liquidez patrimonial. Requereu a reforma da sentença para concessão da gratuidade. ... (Continua)