Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO CONSTITUICIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SAÚDE. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ELETIVA. ENUNCIADO 93 DO CNJ. SOLICITAÇÃO PENDENTE DESDE JUNHO DE 2023. PRAZO PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. RAZOABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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