Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDE SOCIAL. SUSPENSÃO DE CONTA PESSOAL E PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELA PLATAFORMA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por usuário de rede social, com pedido de reativação de conta suspensa nos aplicativos Facebook e Instagram. O autor alegou uso da conta para fins pessoais e comerciais, sustentando suspensão arbitrária e sem prévia notificação, bem como ausência de resposta em vias administrativas. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido por entender ausentes os requisitos legais para a tutela antecipada. Irresignado, o agravante recorreu, insistindo na probabilidade do direito e no perigo de dano, afirmando bloqueio sem motivação e prejuízo à liberdade de expressão e exercício de atividade comercial. ... (Continua)