Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. PROTEÇÃO VEICULAR. ROUBO DO VEÍCULO. NEGATIVA DE COBERTURA. USO PARA TRANSPORTE POR APLICATIVO. CLÁUSULA EXCLUDENTE EXPRESSA. OMISSÃO RELEVANTE NA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, em razão de negativa de cobertura securitária após roubo de veículo supostamente protegido por contrato de proteção veicular. A autora alegou cumprimento contratual e inadimplemento por parte da associação. O recurso requereu a reforma da sentença para o reconhecimento do direito à indenização securitária e por danos morais, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... (Continua)