Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, INDENIZAÇÃO E ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - ACORDO PARCIAL HOMOLOGADO (DIVÓRCIO E VALOR DE BEM DESAPROPRIADO) - SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAL E RECONVENCIONAL - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - PRIMEIRA APELANTE (I.D.P.O.) - DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO - MARCO FINAL DA COMUNHÃO - PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAL QUE ATESTAM O ROMPIMENTO EM DEZEMBRO DE 2015 - ALEGAÇÃO DE CONTINUIDADE DA RELAÇÃO ATÉ 2020 DESPROVIDA DE LASTRO PROBATÓRIO ROBUSTO - ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL DO SEGUNDO APELANTE COM TERCEIRA PESSOA E DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA QUE CORROBORAM A SEPARAÇÃO ANTERIOR - ALIMENTOS À EX-CÔNJUGE - CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO - FIXAÇÃO EM 10 SALÁRIOS MÍNIMOS POR SEIS MESES - ADEQUAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANDA DEMONSTRADA (RENDA PRÓPRIA, VALORES RECEBIDOS, PATRIMÔNIO PARTILHADO) - SEGUNDO APELANTE (E.L.O.) - PARTILHA DE BENS PARTICULARES - IMÓVEIS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO OU RECEBIDOS POR DOAÇÃO/HERANÇA - EXCLUSÃO DA COMUNHÃO NOS TERMOS DO ART. 1.659 DO CÓDIGO CIVIL - ANÁLISE DETALHADA PELO JUÍZO DE ORIGEM COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA NA ORIGEM - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL CORRETA - VALOR FIXADO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA - ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS LEGAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSOS DESPROVIDOS.

Na disposição de bens da comunhão parcial a legislação civilista prevê a propriedade comum entre os companheiros quanto aos «bens adquiridos na constância do casamento, por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges (art. 1.660, I, Código Civil), e independentemente da existência de provas do esforço comum à sua aquisição. ... (Continua)