Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). PERMANÊNCIA DE FRAGMENTO DE BROCA EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ORTOPÉDICO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO.

Nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, a responsabilidade civil do ente público por atos comissivos no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) é objetiva, exigindo a comprovação do dano e do nexo de causalidade direto e imediato com a conduta administrativa. ... (Continua)