Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TEORIA OBJETIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO PRESTADO PELA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL.

Lei 8.078/90, em seu art. 14, regulamentou a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e produtos pelos danos ocasionados aos consumidores. ... (Continua)