Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRA IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DIREITO ADQUIRIDO AO ATO ILÍCITO, PERMANENTE E CONTINUADO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE TORNA SUA EVENTUAL PARALISAÇÃO IRRELEVANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.
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